Termos de uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um acordo legal vinculativo entre você (“você,” “seu” ou “Usuário”) e IDEIA, operado por Nead, LLC (“IDEIA,” “nós,” “nos” ou “nosso”), que regem seu acesso e uso dos sites, softwares, aplicativos, interfaces de programação de aplicações, modelos, banco de dados de jurisprudência e serviços relacionados da IDEIA (coletivamente, a “Plataforma”).

Ao acessar ou usar a Plataforma, criar uma conta ou clicar para aceitar estes Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos e à nossa Política de privacidade, que é incorporada por referência. Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar nem usar a Plataforma.

Você declara que celebra estes Termos em nome próprio e, quando aplicável, em nome do escritório de advocacia, departamento jurídico ou organização que você representa (o “Escritório”), e que você tem autoridade para vincular esse Escritório. Se você usa a Plataforma em nome de um Escritório, “você” inclui esse Escritório, e o Escritório é solidariamente responsável pelo seu cumprimento destes Termos.

2. Definições

• “Conta” significa o acesso credenciado que concedemos a você ou ao seu Escritório para usar a Plataforma.
• “Materiais de Casos” significa decisões judiciais, autos processuais, leis, regulamentos, citações e outros materiais de fonte jurídica disponibilizados pela Plataforma, juntamente com metadados e materiais derivados, como resumos, teses firmadas, listas de questões, ementas e grafos de citações.
• “Documentação” significa os guias do usuário, os materiais da central de ajuda e a documentação técnica que disponibilizamos para a Plataforma.
• “Escritório” significa o escritório de advocacia, departamento jurídico, empresa ou outra organização em nome do qual você usa a Plataforma.
• “Pedido” significa um plano de assinatura, formulário de pedido, declaração de escopo, orçamento ou fluxo de compra no produto que descreve as funcionalidades, os assentos, os limites de uso, a vigência e as taxas aplicáveis a você.
• “Resultado” significa qualquer texto, documento, minuta, resumo, resposta, citação, análise, gráfico, classificação ou outro material gerado, recuperado ou viabilizado pela Plataforma.
• “Conteúdo do Usuário” significa quaisquer documentos, prompts, arquivos, dados, informações do caso ou outros materiais que você envie ou processe pela Plataforma, incluindo informações de clientes e informações confidenciais.

3. A IDEIA não é um escritório de advocacia e não presta aconselhamento jurídico

A Plataforma é um software que oferece ferramentas de processamento de informações, auxílio à redação, busca, resumo, automação e fluxo de trabalho. Os Resultados são fornecidos para uso como ferramenta por profissionais jurídicos qualificados que exercem seu próprio julgamento profissional independente. Os Resultados não são aconselhamento jurídico, não constituem opinião jurídica e não devem ser tomados como tal.

Nada na Plataforma, em qualquer Resultado ou em qualquer comunicação da IDEIA cria relação advogado-cliente, relação fiduciária ou qualquer dever de diligência da IDEIA para com você, seus clientes ou terceiros. As comunicações com a IDEIA não são protegidas pelo sigilo advogado-cliente nem pela doutrina do produto do trabalho em razão do envolvimento da IDEIA.

O pessoal da IDEIA não atua como seu advogado, não é supervisionado por você e não assume nenhuma das suas obrigações profissionais. Qualquer assistência que prestamos com configuração, implantação inicial, treinamento ou suporte é apenas assistência técnica.

4. Elegibilidade — somente profissionais jurídicos habilitados

Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara e garante que se enquadra em uma das seguintes categorias:

• advogado devidamente habilitado e em situação regular para exercer a advocacia na(s) jurisdição(ões) aplicável(is);
• escritório de advocacia ou departamento jurídico, ou entidade que presta serviços a profissionais jurídicos habilitados; ou
• paralegal, assistente jurídico, estagiário de direito ou outro membro da equipe que atue sob a direção e supervisão de um advogado habilitado e no âmbito de suas atribuições autorizadas.

Você declara e garante ainda que:

• tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar estes Termos;
• usa a Plataforma exclusivamente para fins profissionais, comerciais e de operações jurídicas internas legítimos, e não para obter aconselhamento jurídico para si como consumidor;
• seu uso da Plataforma cumpre todas as regras de conduta profissional, normas da Ordem, regras judiciais e obrigações éticas aplicáveis a você e à sua jurisdição;
• você não está suspenso nem teve a inscrição cassada, nem está de outra forma impedido de exercer a advocacia, e nos informará se isso mudar enquanto mantiver uma Conta; e
• você não declarará a nenhum cliente, tribunal ou terceiro que a IDEIA é a fonte do aconselhamento jurídico ou que a IDEIA é responsável por qualquer trabalho jurídico.

Partes publicamente acessíveis da Plataforma, incluindo Materiais de Casos publicados, podem ser vistas pelo público em geral para fins informativos. A visualização dessas páginas não cria uma Conta, não dá a ninguém direito a aconselhamento jurídico e não altera o fato de que as ferramentas da Plataforma são licenciadas apenas aos profissionais descritos acima.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer pessoa ou entidade que não atenda, ou que acreditemos de boa-fé não atender, a estes requisitos de elegibilidade, a qualquer momento e sem aviso prévio.

5. Responsabilidade profissional; vedação ao exercício ilegal da advocacia

Você é, e permanece em todos os momentos, única e exclusivamente responsável pelo exercício da advocacia e por todos os julgamentos profissionais, aconselhamentos, trabalhos, petições e comunicações com clientes associados ao seu uso da Plataforma. A Plataforma é uma ferramenta que auxilia você; ela não exerce, nem se destina a exercer, a advocacia em seu nome ou em nome de qualquer cliente.

Como condição para usar a Plataforma, você concorda que irá:

• revisar, verificar, editar e aprovar de forma independente todos os Resultados antes de se basear neles, apresentá-los a um cliente ou tribunal, protocolá-los ou agir de qualquer outra forma com base neles;
• verificar a precisão, a completude, a atualidade e a autoridade de qualquer citação jurídica, lei, regulamento, caso, regra ou afirmação factual contida em qualquer Resultado, usando uma fonte oficial;
• aplicar sua própria habilidade profissional, seu julgamento e suas obrigações éticas, incluindo os deveres de competência, diligência, confidencialidade, supervisão, comunicação e franqueza;
• cumprir qualquer dever da sua jurisdição de informar a clientes, tribunais ou terceiros sobre seu uso de inteligência artificial, e obter qualquer consentimento exigido por esse dever;
• manter supervisão humana adequada sobre a Plataforma, incluindo a supervisão de funcionários não advogados que a utilizem sob sua direção;
• garantir que seu uso da Plataforma, e qualquer divulgação de informações de clientes ou confidenciais à Plataforma, seja permitido pela lei aplicável, pelos seus termos de contratação e pelas regras de conduta profissional aplicáveis, e que você tenha obtido qualquer consentimento de cliente que seja necessário; e
• não usar a Plataforma para praticar, facilitar ou viabilizar o exercício ilegal da advocacia por você ou por qualquer outra pessoa.

Você assume toda a responsabilidade e o risco pelo uso da Plataforma e de qualquer Resultado, incluindo qualquer decisão que tome ou deixe de tomar com base na Plataforma.

6. Petições judiciais, dever de franqueza e verificação de citações

Você é o único responsável pelo cumprimento da Regra 11 das Regras Federais de Processo Civil dos Estados Unidos, de qualquer regra estadual análoga, de ordens permanentes, regras locais e ordens específicas de juízes que regulem o uso ou a divulgação de inteligência artificial em petições. A IDEIA não tem como saber, nem se compromete a acompanhar, as exigências de qualquer tribunal em que você atue.

A IDEIA não é responsável por, e se exime de toda responsabilidade decorrente de, qualquer sanção, decisão desfavorável, condenação em honorários, encaminhamento disciplinar, reclamação na Ordem, ação por erro profissional ou dano reputacional resultante do envio de Resultados não verificados por você.

7. Contas, espaços de trabalho do escritório e administradores

Você deve fornecer informações precisas, atuais e completas ao criar uma Conta e mantê-las atualizadas. Você é responsável por proteger suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta. Você deve nos notificar prontamente pelo endereço contato@grupoideia.inf.br sobre qualquer acesso ou uso não autorizado. Não somos responsáveis por qualquer perda decorrente do uso não autorizado da sua Conta.

As Contas são emitidas para pessoas físicas nomeadas. Os assentos não podem ser compartilhados, e as credenciais não podem ser transferidas, exceto conforme expressamente permitido em um Pedido. Podemos verificar a quantidade de assentos e o uso e cobrar pelo uso excedente conforme o seu Pedido.

Quando a Plataforma é provisionada para um Escritório, o Escritório pode designar administradores que podem criar, suspender e remover Contas de usuários; configurar ajustes de retenção, compartilhamento e segurança; acessar, exportar e excluir o Conteúdo do Usuário associado ao espaço de trabalho; e receber informações sobre a atividade do espaço de trabalho. Se você acessar a Plataforma por meio do espaço de trabalho de um Escritório, você reconhece que o Escritório — e não você — controla esse espaço de trabalho e o Conteúdo do Usuário nele contido, e que seguiremos as instruções do Escritório. Disputas entre você e seu Escritório sobre o acesso a um espaço de trabalho são entre você e o Escritório.

Você deve adotar práticas razoáveis de segurança de conta, incluindo autenticação multifator quando oferecida, desativação imediata do acesso de pessoal desligado e proteção de quaisquer chaves de API emitidas para você.

8. Licença e acesso à Plataforma

Sujeito ao seu cumprimento contínuo destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a IDEIA concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma e a Documentação para seus fins profissionais e comerciais internos durante o prazo da sua assinatura. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela IDEIA.

Você concorda em não fazer, e em não permitir que outros façam:

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, os pesos do modelo, os prompts ou a tecnologia subjacente da Plataforma, exceto na medida em que essa restrição seja inexigível por lei;
• acessar ou usar a Plataforma, os Resultados ou os Materiais de Casos para criar, treinar, ajustar, avaliar ou aprimorar um produto, modelo ou serviço concorrente;
• realizar benchmark da Plataforma ou publicar resultados de desempenho ou avaliação sobre ela sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• raspar, rastrear, coletar, espelhar ou baixar em massa qualquer parte da Plataforma ou dos Materiais de Casos por meios automatizados, exceto conforme expressamente permitido na Seção 17 ou pelas nossas diretivas de robots publicadas;
• contornar ou interferir em qualquer recurso de segurança, limitação de requisições, marca d'água, controle de acesso ou uso;
• remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de propriedade; ou
• revender, alugar, compartilhar por tempo ou fornecer a Plataforma a terceiros, ou usá-la na modalidade de bureau de serviços ou serviço gerenciado, exceto conforme expressamente autorizado por escrito pela IDEIA.

9. Resultados gerados por IA; limitações de precisão; seu dever de verificação

A Plataforma usa inteligência artificial, aprendizado de máquina, grandes modelos de linguagem, sistemas de recuperação e outros processos automatizados. Essas tecnologias são probabilísticas e imperfeitas. Você reconhece e concorda que os Resultados:

• podem ser imprecisos, incompletos, desatualizados, tendenciosos ou enganosos, e podem conter citações, autoridades, fatos, teses ou transcrições fabricados, “alucinados” ou inexistentes;
• não constituem aconselhamento jurídico e não há garantia de que sejam corretos, atuais ou adequados a qualquer finalidade;
• podem variar entre usuários, sessões e consultas mesmo com entradas idênticas, e não substituem a pesquisa jurídica em fontes oficiais, as fontes primárias ou o julgamento independente de um advogado habilitado;
• podem não refletir as decisões mais recentes, alterações legislativas, mudanças de regras, histórico posterior ou tratamento negativo de uma autoridade;
• não substituem serviços de verificação de citações ou de “good law”, que a Plataforma não se propõe a oferecer; e
• devem ser verificados de forma independente por você antes de qualquer uso.

A Plataforma pode atribuir pontuações de confiança, indicadores de qualidade ou status de revisão aos Resultados. Esses sinais são heurísticas internas oferecidas apenas por conveniência; não são certificações de precisão e não reduzem seu dever de verificação.

10. Titularidade e uso dos Resultados

Entre você e a IDEIA, e sujeito ao seu cumprimento destes Termos e aos direitos de terceiros, a IDEIA cede a você seus direitos, se houver, sobre os Resultados gerados para você a partir do seu Conteúdo do Usuário, para que você possa usar esses Resultados para seus fins profissionais.

Você reconhece que os Resultados são gerados por sistemas probabilísticos, que Resultados semelhantes ou idênticos podem ser gerados para outros usuários e que a IDEIA não declara que os Resultados sejam únicos, originais ou protegíveis por direitos autorais. Material gerado apenas por uma máquina pode não ser elegível para proteção autoral nos Estados Unidos.

Você é responsável por confirmar que seu uso dos Resultados não infringe nem se apropria indevidamente dos direitos de terceiros. Esta Seção não transfere quaisquer direitos sobre a Plataforma, os Materiais de Casos, os resumos gerados pela IDEIA publicados em páginas públicas ou quaisquer modelos subjacentes.

11. Acervo de jurisprudência, materiais de domínio público e resumos da IDEIA

A Plataforma publica e torna pesquisável um grande acervo de decisões judiciais e materiais de fonte jurídica relacionados. Decisões judiciais e outros atos governamentais em geral estão em domínio público e são fornecidos como referência informativa.

• Não são oficiais nem certificados. Os Materiais de Casos não são cópias certificadas, não são o repositório oficial e podem divergir do texto oficial. Podem conter erros de transcrição, de reconhecimento óptico de caracteres, de paginação ou de formatação, e podem omitir histórico posterior, correções, retiradas, ordens de sigilo ou decisões publicadas depois.
• A cobertura é incompleta. A cobertura varia por jurisdição, tribunal e ano. A ausência de um caso na Plataforma não é prova de que ele não exista, e a presença não é prova de que ele continue válido.
• Os resumos são nossos e gerados por máquina. Os resumos, teses, listas de questões, tópicos e descrições de posição processual exibidos junto às decisões são gerados pela IDEIA com sistemas automatizados, não são redigidos nem endossados por qualquer tribunal e estão sujeitos à Seção 9. Não devem ser citados como autoridade nem transcritos como se fossem a linguagem do tribunal.
• Nossa camada é nossa propriedade. Os resumos, ementas, classificações, grafos de citações, embeddings e a compilação e organização dos Materiais de Casos gerados pela IDEIA pertencem à IDEIA e são licenciados a você apenas conforme estabelecido na Seção 8. O texto de fonte em domínio público não é reivindicado como nosso.
• Proibida a extração em massa. Você não pode raspar, espelhar, redistribuir ou baixar em massa o acervo ou a nossa camada derivada, nem usá-los para treinar ou avaliar qualquer modelo, exceto sob acordo escrito separado.

Os Materiais de Casos podem incluir nomes de partes, testemunhas, advogados e outras pessoas, conforme esses nomes aparecem no registro público. A IDEIA não acrescenta, verifica nem atualiza essas informações além do documento de origem.

12. Correções, remoção e solicitações de exclusão

Se você acredita que um documento, resumo ou registro na Plataforma está impreciso, foi colocado em sigilo, expurgado, anulado, retirado, corrigido ou deveria ser modificado de outra forma, você pode escrever para contato@grupoideia.inf.br com a URL da página do caso, o texto específico em questão e qualquer documentação de apoio, como uma ordem judicial.

Analisamos as solicitações de boa-fé e podemos corrigir, anotar, suprimir da indexação de busca ou remover materiais a nosso critério. Não garantimos qualquer resultado ou prazo específico. Em geral, não removeremos reproduções exatas de registros judiciais públicos sem uma ordem judicial ou exigência legal aplicável, e não temos como remover material de sites de terceiros, caches de mecanismos de busca ou republicadores posteriores.

Nada nesta Seção cria obrigação de monitorar o acervo, direito ao expurgo ou promessa de que qualquer registro permanecerá disponível. Podemos adicionar, alterar ou remover Materiais de Casos a qualquer momento.

13. Provedores de modelos terceiros e subprocessadores

A Plataforma depende de provedores terceiros de inteligência artificial, infraestrutura em nuvem, serviços de vetores e bancos de dados e outros subprocessadores para entregar funcionalidades. Seus prompts, seu Conteúdo do Usuário e dados relacionados podem ser transmitidos e processados por esses provedores conforme necessário para gerar Resultados e operar a Plataforma.

Seu uso da Plataforma também deve cumprir as políticas de uso aceitável e de uso dos provedores de modelos subjacentes, que podem mudar. Podemos alterar, adicionar ou remover provedores de modelos e outros subprocessadores a qualquer momento, e funcionalidades diferentes podem ser atendidas por modelos diferentes, com características, custos e limitações diferentes.

A IDEIA não é responsável pelos atos ou omissões de provedores terceiros, por sua disponibilidade ou por mudanças que façam em seus modelos, preços ou termos. Detalhes adicionais sobre as categorias de subprocessadores estão disponíveis na nossa Política de privacidade ou mediante solicitação.

14. Treinamento e aprimoramento de modelos

Não usamos seu Conteúdo do Usuário nem seus Resultados para treinar modelos de base disponíveis publicamente. Podemos processar o Conteúdo do Usuário e os Resultados conforme necessário para operar, proteger, solucionar problemas e dar suporte à Plataforma, para fazer cumprir estes Termos e para cumprir a lei.

Podemos criar e usar dados agregados ou anonimizados — por exemplo, estatísticas de uso, métricas de desempenho, taxas de erro e medidas de adoção de funcionalidades — que não identifiquem você, seu Escritório, seus clientes ou qualquer indivíduo, para qualquer finalidade comercial lícita, inclusive para aprimorar a Plataforma. Quando funcionalidades que você habilita expressamente envolverem processamento adicional (por exemplo, enviar feedback sobre um Resultado específico), descreveremos esse processamento no ponto de uso.

Quando os termos de um provedor de modelos nos permitem optar pelo tratamento sem treinamento para tráfego de API, fazemos isso. No entanto, não podemos garantir as práticas internas de terceiros.

15. Uso aceitável e condutas proibidas

Você concorda que não usará a Plataforma para:

• prestar, ou apresentar a Plataforma como prestadora de, aconselhamento jurídico a consumidores ou ao público em geral, ou de qualquer outra forma facilitar o exercício ilegal da advocacia;
• declarar a qualquer pessoa que os Resultados são aconselhamento jurídico da IDEIA ou que a IDEIA é responsável por trabalho jurídico;
• violar qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou regra de conduta profissional aplicável, ou infringir os direitos de terceiros;
• enviar, submeter ou processar dados que você não está autorizado a divulgar, ou que violem qualquer obrigação de confidencialidade, privacidade, sigilo ou contratual;
• enviar malware, tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras contas ou a outros espaços de trabalho, ou interferir na integridade, na segurança ou no desempenho da Plataforma;
• sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade da Plataforma, ou realizar testes de invasão, sem nossa autorização prévia por escrito;
• usar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal, difamatório, assediador, enganoso ou destinado a enganar um tribunal, órgão julgador, parte contrária ou terceiro;
• usar a Plataforma para se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar cabeçalhos ou deturpar sua vinculação;
• usar a Plataforma para gerar spam, comunicações massivas não solicitadas ou captação ilícita de clientes;
• tentar contornar controles de conteúdo, de segurança ou de uso, inclusive por injeção de prompt ou por extração de prompts de sistema ou da configuração do modelo; ou
• usar a Plataforma de qualquer forma incompatível com estes Termos, com a Documentação ou com quaisquer diretrizes de uso que forneçamos.

Podemos, mas não somos obrigados a, monitorar o uso da Plataforma e podemos investigar e tomar as medidas cabíveis, incluindo suspensão ou rescisão, contra qualquer Usuário que viole estes Termos.

16. Usos de alto risco e usos sensíveis proibidos

Sem nosso acordo prévio por escrito, você não deve usar a Plataforma para processar:

• informações classificadas, não classificadas controladas, controladas pelo ITAR ou de outra forma restritas pelo governo;
• dados de cartão de pagamento sujeitos ao PCI-DSS, ou credenciais completas de contas financeiras;
• identificadores biométricos sujeitos a leis estaduais de privacidade biométrica;
• informações sujeitas à Lei Gramm-Leach-Bliley, à FERPA ou a regimes setoriais semelhantes; ou
• dados cuja transferência ou processamento viole controles de exportação, sanções ou leis de localização de dados.

Você não deve usar a Plataforma nem qualquer Resultado como base única para qualquer decisão que produza efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre um indivíduo sem revisão humana significativa, nem em qualquer circunstância em que a falha da Plataforma possa razoavelmente levar a morte, lesão pessoal ou danos ambientais ou patrimoniais graves.

17. Acesso à API, limites de requisições e acesso automatizado

Se disponibilizarmos interfaces de programação de aplicações a você, seu uso está sujeito a estes Termos, à Documentação e a quaisquer limites de requisições, cotas e requisitos de autenticação publicados. As chaves de API são confidenciais, são emitidas apenas para você e devem ser protegidas e rotacionadas conforme orientarmos.

Você não pode exceder os limites publicados, executar acesso automatizado em volume ou frequência que prejudique a Plataforma para terceiros, nem usar a API para replicar a Plataforma, extrair o acervo ou criar um serviço substituto. Podemos limitar, suspender, medir, descontinuar ou alterar a API a qualquer momento, inclusive com aviso curto por razões de segurança ou capacidade.

Você é responsável por toda atividade realizada com suas chaves, incluindo atividade de suas integrações, contratados e sistemas subsequentes, e por garantir que qualquer aplicação que você criar se identifique claramente e não apresente Resultados como aconselhamento jurídico.

18. Funcionalidades beta, de prévia e de avaliação

Podemos oferecer funcionalidades identificadas como beta, prévia, experimentais, de acesso antecipado ou semelhantes. Essas funcionalidades são fornecidas apenas para avaliação, podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, podem ser menos confiáveis ou seguras do que funcionalidades disponíveis em geral e podem não estar cobertas por qualquer compromisso que assumamos em outro local.

As funcionalidades beta são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem garantia de qualquer tipo, e a IDEIA não terá qualquer responsabilidade decorrente do seu uso delas. Não use funcionalidades beta em casos de clientes em que uma falha cause dano.

19. Seu conteúdo, dados de clientes e confidencialidade

Entre você e a IDEIA, você mantém todos os direitos de titularidade sobre seu Conteúdo do Usuário.

Você concede à IDEIA uma licença limitada, mundial e livre de royalties para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e criar derivados técnicos do Conteúdo do Usuário (como embeddings, índices e conversões de formato) somente conforme necessário para operar, manter, proteger, dar suporte e fornecer a Plataforma a você, e conforme descrito na nossa Política de privacidade.

Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário e por garantir que tem todos os direitos, a autoridade e os consentimentos necessários para enviá-lo à Plataforma e permitir o processamento descrito nestes Termos e na Política de Privacidade. Você é responsável por cumprir suas próprias obrigações de confidencialidade, sigilo, proteção de dados e ética, incluindo determinar se é apropriado enviar informações específicas de clientes ou confidenciais à Plataforma.

Trataremos o Conteúdo do Usuário como confidencial e não o divulgaremos, exceto: a subprocessadores, conforme descrito na Seção 13; aos administradores do seu Escritório; conforme você orientar; ou conforme exigido por lei, intimação ou ordem judicial. Se formos legalmente obrigados a divulgar o Conteúdo do Usuário, daremos aviso a você, quando legalmente permitido e praticável, para que você possa buscar uma ordem de proteção.

Você não deve enviar Conteúdo do Usuário que esteja proibido de divulgar a um fornecedor de tecnologia, nem confiar na Plataforma como sistema de registro. Mantenha suas próprias cópias.

20. Sigilo profissional, barreiras éticas e conflitos

A IDEIA não realiza verificação de conflitos, não mantém barreiras éticas em seu nome e não tem conhecimento das suas relações com clientes. Você é responsável por configurar permissões de espaço de trabalho, segregação de casos e controles de acesso para que seu uso da Plataforma não viole uma barreira ética ou uma obrigação de confidencialidade.

Embora os tribunais geralmente reconheçam que a divulgação a um fornecedor de tecnologia contratado para auxiliar o advogado não renuncia ao sigilo, A IDEIA não declara que enviar material à Plataforma preserva o sigilo ou a proteção do produto do trabalho em qualquer jurisdição ou processo específico. Você é responsável por fazer essa avaliação e por quaisquer consequências da renúncia.

21. Segurança de dados

Mantemos salvaguardas administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger o Conteúdo do Usuário contra acesso, uso, alteração, divulgação e destruição não autorizados, incluindo criptografia em trânsito, controles de acesso e registro de auditoria. Nossas salvaguardas podem mudar conforme a Plataforma evolui.

Você é responsável pela segurança sob seu controle: higiene de credenciais, segurança de dispositivos, segurança de rede, provisionamento e desprovisionamento de usuários, configuração de permissões e a segurança de qualquer sistema que você conecte à Plataforma.

Nenhum método de transmissão ou armazenamento é completamente seguro. A IDEIA não garante que a Plataforma estará livre de acesso não autorizado e se exime de toda responsabilidade por incidentes de segurança, exceto na medida em que sejam causados por nossa negligência grave ou conduta dolosa.

22. Incidentes de segurança e notificação

Se tomarmos conhecimento de um incidente de segurança que tenha resultado em acesso não autorizado ou divulgação do seu Conteúdo do Usuário, notificaremos você sem demora indevida, descreveremos o que sabemos e forneceremos informações razoáveis para ajudar você a cumprir suas próprias obrigações de notificação.

Você — e não a IDEIA — é responsável por determinar se você ou seu Escritório deve notificar clientes, indivíduos, reguladores, órgãos da Ordem ou terceiros, e por fazer essas notificações. Nossa notificação a você não é admissão de culpa ou responsabilidade. Você deve relatar qualquer suspeita de comprometimento das suas credenciais ou da Plataforma para contato@grupoideia.inf.br imediatamente.

23. Retenção, exportação e exclusão de dados

Mantemos o Conteúdo do Usuário enquanto sua Conta estiver ativa ou conforme configurado pelos administradores do seu Escritório e, depois disso, pelo tempo necessário para cumprir a lei, resolver disputas e fazer cumprir nossos acordos. As configurações de retenção, quando oferecidas, são de sua responsabilidade.

Você pode exportar o Conteúdo do Usuário usando as funcionalidades de exportação que disponibilizamos. Após a rescisão, você deve exportar prontamente: salvo se um prazo maior estiver previsto no seu Pedido ou for exigido por lei, podemos excluir o Conteúdo do Usuário trinta (30) dias após a rescisão ou o término. Backups e registros podem persistir por um período adicional comercialmente razoável antes de serem sobrescritos.

Podemos reter dados agregados ou anonimizados conforme descrito na Seção 14, e podemos reter registros necessários para fins de segurança, auditoria, tributários e de retenção legal.

24. Privacidade e proteção de dados

Nossa coleta e uso de informações pessoais estão descritos na nossa Política de privacidade. Quando processamos dados pessoais em seu nome como operador ou prestador de serviços, esse processamento é regido pelo nosso aditivo de processamento de dados, que está disponível mediante solicitação e prevalece sobre estes Termos no que se refere a esse processamento.

Você é o controlador dos dados pessoais contidos no seu Conteúdo do Usuário. Você é responsável por ter base legal para o processamento que instrui, por fornecer os avisos exigidos, por atender solicitações de direitos dos titulares e por restringir transferências quando necessário. Se você precisar de um aditivo de processamento de dados, cláusulas contratuais padrão ou compromissos de localização de dados, entre em contato conosco antes de enviar dados regulados.

25. Propriedade intelectual; feedback

A Plataforma, incluindo seu software, modelos, prompts, design, texto, elementos gráficos, logotipos, Documentação e toda a propriedade intelectual relacionada, pertence à IDEIA ou a seus licenciantes e é protegida pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer titularidade sobre a Plataforma.

Na medida em que você forneça feedback, sugestões, ideias ou pedidos de melhoria sobre a Plataforma, você concede à IDEIA uma licença perpétua, irrevogável, mundial, livre de royalties e sublicenciável para usá-los e explorá-los sem restrição, atribuição ou obrigação para com você.

26. Política de direitos autorais e notificações da DMCA

Respondemos a notificações de suposta violação de direitos autorais nos termos do Digital Millennium Copyright Act e podemos remover material e encerrar contas de infratores reincidentes. Se você acredita que material na Plataforma infringe seus direitos autorais, envie uma notificação por escrito ao nosso agente designado que inclua: sua assinatura física ou eletrônica; a identificação da obra protegida; a identificação do material e sua localização; suas informações de contato; uma declaração de crença de boa-fé de que o uso não é autorizado; e uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a notificação é precisa e de que você está autorizado a agir.

Agente designado: Agente de Direitos Autorais, Nead, LLC, c/o IDEIA, SHN Quadra 1, Conjunto A, Sala 1413, Bloco A — Asa Norte, Brasília/DF; contato@grupoideia.inf.br.

Você pode enviar uma contranotificação conforme permitido pela DMCA. Observe que decisões judiciais e outros atos governamentais geralmente não são protegidos por direitos autorais.

27. Marcas registradas e divulgação

“IDEIA” e nomes, logotipos e marcas relacionados são marcas registradas da IDEIA. Você não pode usá-los sem nosso consentimento prévio por escrito, nem de forma que sugira endosso aos seus serviços ou que a IDEIA é a fonte de aconselhamento jurídico.

Não usaremos seu nome, o nome do seu Escritório ou seu logotipo em materiais de marketing sem seu consentimento prévio por escrito, exceto que podemos identificá-lo como cliente em materiais internos e para investidores ou adquirentes em potencial sob confidencialidade.

28. Assinaturas, taxas, cobrança e renovação automática

Certas funcionalidades da Plataforma exigem pagamento. Se você adquirir um plano pago, concorda em pagar todas as taxas e impostos de acordo com os preços e as condições de cobrança apresentados no momento da compra ou no seu Pedido. As taxas podem ser por assento, por uso ou ambas, e os valores por uso são medidos pelos nossos registros, que serão a fonte oficial salvo erro manifesto.

Você nos autoriza, e aos nossos processadores de pagamento, a cobrar seu meio de pagamento por todos os valores devidos, e concorda em manter suas informações de pagamento atualizadas. Os valores faturados vencem nos termos indicados na fatura. Valores em atraso podem acumular juros no menor valor entre 1,5% ao mês ou o máximo permitido por lei, e podemos cobrar custos razoáveis de cobrança.

Podemos alterar as taxas de forma prospectiva mediante aviso com efeito no início do seu próximo período de renovação. O não pagamento pode resultar em suspensão ou rescisão do acesso.

29. Impostos

As taxas não incluem impostos. Você é responsável por todos os impostos sobre vendas, uso, IVA, GST, consumo e tributos e taxas semelhantes associados à sua compra, exceto tributos sobre nossa renda líquida. Se formos obrigados a recolher esses tributos, eles serão acrescentados à sua fatura. Se você for isento, forneça a documentação válida antes do faturamento.

30. Reembolsos, cancelamento e estornos

Exceto quando exigido por lei ou expressamente previsto no seu Pedido, as taxas não são reembolsáveis e os pagamentos não são rateados proporcionalmente, inclusive para períodos parciais, assentos não utilizados, créditos de uso não utilizados, ou suspensão ou rescisão por violação destes Termos. O cancelamento interrompe renovações futuras; não reembolsa o período atual. Você mantém o acesso até o fim do período pago, salvo se rescindirmos por justa causa.

Se você acredita que foi cobrado indevidamente, entre em contato com contato@grupoideia.inf.br em até sessenta (60) dias da cobrança. Iniciar um estorno sem antes entrar em contato conosco é violação destes Termos e pode resultar em suspensão imediata; você continua responsável pelo valor contestado e por quaisquer taxas relacionadas.

31. Testes gratuitos e acesso promocional

Podemos oferecer testes gratuitos, créditos ou acesso promocional. Salvo indicação em contrário, os testes se convertem em assinatura paga ao final do período de teste e seu meio de pagamento será cobrado, a menos que você cancele antes do fim do teste. Podemos modificar ou encerrar um teste ou promoção a qualquer momento e limitar testes a um por pessoa ou Escritório. O acesso de teste é fornecido conforme descrito na Seção 18 para funcionalidades beta.

32. Suporte, disponibilidade e ausência de compromisso de nível de serviço

Prestamos suporte pelos canais descritos na Documentação. Salvo se um acordo de nível de serviço for expressamente incorporado a um Pedido assinado, a Plataforma é fornecida sem qualquer compromisso de tempo de atividade, disponibilidade, tempo de resposta ou capacidade de processamento.

Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais, modificar ou descontinuar funcionalidades e impor ou ajustar limites de uso. Faremos esforços comercialmente razoáveis para avisar sobre mudanças materialmente adversas em funcionalidades disponíveis em geral, mas o aviso não é garantido para mudanças de segurança, legais ou determinadas por terceiros.

33. Serviços e integrações de terceiros

A Plataforma pode incorporar ou interoperar com serviços, modelos, fontes de dados, sistemas de gestão de documentos e softwares de terceiros. Seu uso dessas ofertas de terceiros está sujeito aos termos delas, e a IDEIA não é responsável por serviços de terceiros nem por quaisquer atos ou omissões de provedores terceiros.

Se você habilitar uma integração, você nos autoriza a trocar dados com esse serviço conforme necessário para que a integração funcione. Não endossamos nem somos responsáveis pelo conteúdo, pela precisão, pela segurança ou pelas práticas de qualquer site ou serviço de terceiros vinculado ou conectado à Plataforma, e a falha ou descontinuação de um terceiro não dá a você direito a reembolso.

34. Suspensão de acesso

Podemos suspender seu acesso, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso prévio, se acreditarmos razoavelmente que: seu uso representa risco de segurança, jurídico ou operacional; você viola estes Termos ou as disposições de uso aceitável; sua Conta foi comprometida; há pagamento em atraso; ou a suspensão é exigida por lei ou por um provedor terceiro. Quando praticável, notificaremos você e, para questões sanáveis, daremos a oportunidade de corrigi-las. A suspensão não afasta suas obrigações de pagamento referentes ao período de suspensão, salvo se a suspensão tiver sido erro nosso.

35. Vigência e rescisão; efeitos da rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você usar a Plataforma. Podemos suspender ou encerrar seu acesso a qualquer momento, com ou sem justa causa e com ou sem aviso, inclusive se acreditarmos que você violou estes Termos ou não atende aos requisitos de elegibilidade. Você pode parar de usar a Plataforma a qualquer momento.

Na rescisão: sua licença nos termos da Seção 8 termina imediatamente; você deve cessar todo uso da Plataforma; as obrigações de pagamento já incorridas permanecem devidas; e o Conteúdo do Usuário é tratado conforme descrito na Seção 23. As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver — incluindo as seções sobre não ser um escritório de advocacia, responsabilidade profissional, petições judiciais, Resultados de IA, Materiais de Casos, seu conteúdo e confidencialidade, propriedade intelectual, taxas e impostos, isenções, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e solução de disputas, o prazo prescricional e disposições gerais — sobreviverão à rescisão.

36. Isenção de garantias

A Plataforma, os Materiais de Casos e todos os Resultados são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, com todas as falhas, e sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza. Na máxima extensão permitida por lei, a IDEIA e suas afiliadas, licenciantes e fornecedores se eximem de todas as garantias, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, precisão, posse pacífica e não violação, e quaisquer garantias decorrentes de curso de negociação ou uso comercial.

A IDEIA não garante que a Plataforma, os Materiais de Casos ou qualquer Resultado sejam precisos, completos, confiáveis, atuais, livres de erros, ininterruptos, seguros ou livres de componentes nocivos, nem que a Plataforma atenda aos seus requisitos ou produza qualquer resultado específico. A IDEIA não oferece garantia quanto à suficiência jurídica, validade ou correção de qualquer Resultado, quanto à vigência de qualquer autoridade ou quanto à não violação por qualquer Resultado. Você assume todo o risco decorrente do seu uso e da sua confiança na Plataforma, nos Materiais de Casos e nos Resultados. Nenhum conselho ou informação obtido da IDEIA cria qualquer garantia não expressamente prevista nestes Termos.

37. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, em nenhuma hipótese a IDEIA ou suas afiliadas, diretores, administradores, membros, funcionários, agentes, licenciantes ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receita, dados, imagem, clientes ou oportunidades de negócio, nem por quaisquer danos decorrentes de erro profissional, violações éticas, disciplina na Ordem, sanções, decisões desfavoráveis, prazos perdidos, casos perdidos ou responsabilidade profissional, independentemente da causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade agregada da IDEIA decorrente da Plataforma ou destes Termos excederá o maior valor entre (a) o total pago por você à IDEIA pela Plataforma nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou (b) cem dólares norte-americanos (US$ 100). As limitações desta seção se aplicam a todas as reclamações, sejam contratuais, extracontratuais, por negligência, responsabilidade objetiva, legais ou de outra natureza, e se aplicam mesmo que um recurso limitado falhe em sua finalidade essencial. Algumas jurisdições não permitem certas limitações, portanto parte do acima pode não se aplicar a você.

Você reconhece que as taxas da Plataforma refletem essa alocação de riscos e que a IDEIA não forneceria a Plataforma nestes termos sem ela.

38. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a IDEIA e suas afiliadas, diretores, administradores, membros, funcionários, agentes, licenciantes e fornecedores de e contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu acesso ou uso da Plataforma, dos Materiais de Casos ou de qualquer Resultado; (b) seu Conteúdo do Usuário; (c) sua violação destes Termos ou de qualquer lei ou direito de terceiros; (d) qualquer aconselhamento profissional, serviço jurídico ou trabalho que você forneça a qualquer cliente ou terceiro; (e) qualquer alegação de que você exerceu ilegalmente a advocacia ou violou uma obrigação profissional, ética, de confidencialidade, de privacidade ou fiduciária; (f) qualquer sanção, condenação em honorários ou processo disciplinar decorrente do envio de Resultados a um tribunal ou órgão julgador; e (g) qualquer reclamação do seu cliente, do seu Escritório ou de terceiros relacionada ao seu uso da Plataforma.

Notificaremos você sobre qualquer reclamação sujeita a indenização, e você conduzirá a defesa com advogado razoavelmente aceitável para nós, desde que você não possa resolver qualquer reclamação de forma que imponha obrigação ou admissão à IDEIA sem nosso consentimento por escrito. Podemos participar da defesa às nossas custas.

39. Controles de exportação, sanções e combate à corrupção

A Plataforma está sujeita às leis norte-americanas de controle de exportação e sanções. Você declara que não está localizado em, constituído sob as leis de, nem residente habitual em uma jurisdição sob sanções abrangentes; que não é uma pessoa em qualquer lista norte-americana de partes restritas nem é controlado ou detido por essa pessoa; e que não exportará, reexportará nem disponibilizará a Plataforma em violação dessas leis.

Você concorda em cumprir o U.S. Foreign Corrupt Practices Act e outras leis aplicáveis de combate ao suborno e à corrupção em conexão com seu uso da Plataforma.

40. Usuários finais do governo dos Estados Unidos

A Plataforma é “software de computador comercial” e “documentação de software de computador comercial”, conforme esses termos são usados em 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202. Os usuários finais do governo dos Estados Unidos adquirem apenas os direitos estabelecidos nestes Termos, em conformidade com a FAR e a DFARS. Qualquer uso, duplicação ou divulgação pelo governo está sujeito às restrições destes Termos.

41. Usuários internacionais

A Plataforma é operada a partir dos Estados Unidos e é direcionada a usuários nos Estados Unidos. Seu conteúdo — incluindo jurisprudência norte-americana e ferramentas jurídicas voltadas aos Estados Unidos — pode não ser apropriado ou lícito em outras jurisdições. Se você acessar a Plataforma de fora dos Estados Unidos, você o faz por iniciativa própria e é responsável pelo cumprimento da lei local, incluindo quaisquer requisitos de licenciamento, proteção de dados e transferência de dados. Você consente com a transferência e o processamento das suas informações nos Estados Unidos.

42. Comunicações eletrônicas, avisos e consentimento para contato

Você consente em receber comunicações nossas por via eletrônica, inclusive por e-mail e pela Plataforma, e concorda que comunicações e registros eletrônicos satisfazem qualquer exigência legal de que uma comunicação seja por escrito. Você consente com o uso de assinaturas eletrônicas e concorda que elas têm o mesmo efeito que assinaturas manuscritas.

Ao fornecer um número de telefone, você consente em receber ligações de serviço e transacionais e mensagens de texto relacionadas à sua Conta. Podem ser aplicadas tarifas de mensagens e dados, e você pode optar por não receber mensagens não transacionais a qualquer momento respondendo STOP ou seguindo as instruções de cancelamento. A recusa de comunicações de marketing não interrompe mensagens relacionadas ao serviço.

Avisos a você podem ser enviados pela Plataforma ou para o endereço de e-mail associado à sua Conta, e são eficazes quando enviados. Avisos legais à IDEIA devem ser enviados para Nead, LLC, c/o IDEIA, SHN Quadra 1, Conjunto A, Sala 1413, Bloco A — Asa Norte, Brasília/DF, com cópia para contato@grupoideia.inf.br, e são eficazes no recebimento.

43. Lei aplicável; solução informal; arbitragem vinculativa; renúncia a ações coletivas

Lei aplicável. Estes Termos e qualquer disputa decorrente de ou relacionada a eles ou à Plataforma são regidos pelas leis do Estado do Arkansas, sem considerar suas regras de conflito de leis, e pela lei federal norte-americana aplicável. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. O Federal Arbitration Act rege a interpretação e a execução da cláusula de arbitragem abaixo.

Primeiro, a solução informal. Antes de iniciar arbitragem ou qualquer processo, as partes tentarão resolver a disputa informalmente e de boa-fé. Você deve enviar uma notificação escrita de disputa descrevendo a reclamação e a reparação buscada para Nead, LLC, c/o IDEIA, SHN Quadra 1, Conjunto A, Sala 1413, Bloco A — Asa Norte, Brasília/DF, com cópia para contato@grupoideia.inf.br. As partes conversarão por sessenta (60) dias a partir do recebimento. Esse período suspende qualquer prazo prescricional aplicável e é condição prévia para iniciar a arbitragem.

Arbitragem vinculativa. Exceto pelas exceções abaixo, qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos ou à Plataforma — incluindo sua formação, violação, execução, interpretação, alcance ou validade — será resolvida por arbitragem final e vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA) de acordo com seu Regulamento de Arbitragem Comercial, perante um árbitro único, com sede, local de audiência e local de qualquer procedimento presencial em Condado de Benton, Arkansas. O árbitro pode conduzir os procedimentos por videoconferência ou com base nos autos. O árbitro tem autoridade exclusiva para resolver questões preliminares de arbitrabilidade e pode conceder qualquer reparação disponível em juízo, limitada por estes Termos. A sentença arbitral pode ser homologada em qualquer tribunal competente. Cada parte arca com seus próprios honorários advocatícios, salvo se uma lei ou o árbitro dispuser de outra forma; as taxas administrativas e do árbitro são alocadas conforme o regulamento da AAA.

Exceções. Qualquer das partes pode (a) ajuizar uma ação individual no juizado de pequenas causas em Condado de Benton, Arkansas se ele for competente, e (b) buscar tutela inibitória temporária ou permanente ou outra medida equitativa nos tribunais estaduais ou federais localizados em Condado de Benton, Arkansas para proteger propriedade intelectual, informações confidenciais, ou para impedir acesso não autorizado ou uso indevido da Plataforma. Para qualquer reclamação não sujeita a arbitragem, ou se a cláusula de arbitragem for considerada inexequível, os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Benton, Arkansas, têm jurisdição e foro exclusivos, e cada parte consente com a jurisdição pessoal nesse local e renuncia a qualquer objeção baseada em foro inconveniente.

Renúncia a ações coletivas e a júri. Você e a IDEIA concordam que cada um pode apresentar reclamações contra o outro apenas na condição de indivíduo, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva, coletiva consolidada, coordenada, movida por advogado-geral privado ou representativa. O árbitro não pode consolidar reclamações de mais de uma pessoa nem presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo. Você e a IDEIA renunciam a qualquer direito a julgamento por júri.

Pedidos coordenados. Se vinte e cinco (25) ou mais pedidos de arbitragem que apresentem alegações substancialmente semelhantes forem apresentados por ou com o auxílio do mesmo advogado ou entidade coordenada, as partes cooperarão com a AAA para sequenciar os casos em lotes escalonados de no máximo cinquenta (50), com os prazos prescricionais suspensos para os casos não apresentados.

Seu direito de não participar da arbitragem. Você pode rejeitar esta cláusula de arbitragem enviando notificação por escrito em até trinta (30) dias do primeiro aceite destes Termos para contato@grupoideia.inf.br com o assunto “Arbitration Opt-Out”, informando seu nome, o e-mail da Conta e sua intenção de não participar. A recusa não afeta qualquer outra disposição, incluindo as disposições de lei aplicável, foro, renúncia a ações coletivas e renúncia a júri, e não afetará negativamente sua relação com a IDEIA.

Se a renúncia a ações coletivas for considerada inexequível quanto a uma reclamação específica, essa reclamação será separada e litigada nos tribunais do Condado de Benton, Arkansas, e o restante desta Seção continuará a se aplicar.

44. Prazo para reclamações

Na máxima extensão permitida por lei, qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou à Plataforma deve ser proposta em até um (1) ano após o surgimento da reclamação. As reclamações não apresentadas dentro desse prazo são definitivamente barradas.

45. Alterações na Plataforma e nestes Termos

Podemos modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma ou qualquer funcionalidade a qualquer momento. Também podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se fizermos alterações materiais, atualizaremos a data de “Última atualização” acima e poderemos fornecer aviso adicional por e-mail ou no produto. As alterações materiais entram em vigor no mínimo catorze (14) dias após a publicação, exceto que alterações exigidas por lei, por segurança ou por um provedor terceiro podem entrar em vigor imediatamente.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar, deve parar de usar a Plataforma e pode cancelar conforme descrito na Seção 28. As alterações não se aplicam retroativamente a disputas surgidas antes de entrarem em vigor.

46. Disposições gerais

Acordo integral e ordem de prevalência. Estes Termos, a Política de Privacidade, qualquer aditivo de processamento de dados e qualquer Pedido constituem o acordo integral entre você e a IDEIA quanto à Plataforma e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: (1) um Pedido assinado ou contrato principal; (2) o aditivo de processamento de dados quanto ao processamento de dados pessoais; (3) estes Termos; (4) a Documentação. Quaisquer termos de pedido de compra ou de fornecedor que você emitir são nulos e sem efeito.

Independência das disposições e renúncia. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, e a disposição inexequível será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível. Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição não constitui renúncia a ela.

Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito; qualquer tentativa de cessão é nula. Podemos ceder estes Termos livremente, inclusive em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.

Contratantes independentes; ausência de terceiros beneficiários. As partes são contratantes independentes; nada cria sociedade, joint venture, agência ou relação de emprego. Estes Termos não criam direitos de terceiros beneficiários, inclusive para seus clientes.

Força maior. Não somos responsáveis por qualquer atraso ou falha de desempenho devido a causas além do nosso controle razoável, incluindo atos de Deus, disputas trabalhistas, falhas de internet ou de serviços públicos, ação governamental, ciberataque e falhas ou mudanças de provedores terceiros.

Interpretação. Os títulos são apenas para conveniência. “Incluindo” significa “incluindo sem limitação”. Estes Termos são redigidos em inglês; qualquer tradução é para conveniência e a versão em inglês prevalece. Nenhuma regra de interpretação contra o redator se aplica.

47. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à IDEIA pelo endereço contato@grupoideia.inf.br, ou por correio para Nead, LLC, c/o IDEIA, SHN Quadra 1, Conjunto A, Sala 1413, Bloco A — Asa Norte, Brasília/DF.